Altera a redação do § 1º do artigo 47 da LC 11.742, de 17 de janeiro de 2002, modificando o inciso VII do artigo 1º do PLC nº 141/2010.
Suprime os incisos I, II, III, IV, X e XI, do artigo 1º, e os artigos 2º e 3º do PLC nº 141/2010, renumerando os demais.
