| Emenda 1 |
Altera a redação dos artigos 1º, incisos IV e V, e 12 do Projeto de Lei Complementar nº 163/2021, que “altera a Lei 14.733, de 15 de setembro de 2015, que “dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências”; e a Lei nº 14.875, de 09 de junho de 2016, que “autoriza o Poder Executivo a conceder serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestres e dá outras providências.”.
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