Inclui Artigo 2º, remunerando-se os demais, no Projeto de Lei Complementar nº 166/2014, que introduz dispositivo na Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.