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Proposição: PLC 229 2016
 
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Suprime o § 2.º acrescido ao art. 32 da Lei Complementar n.º 11.742, de 17 de janeiro de 2002, pelo PLC n.º 229/2016 e dá nova redação ao § 3.º do mesmo artigo.

Deputado(a) Gilmar Sossella Prejudicada
Emenda 2

Altera o PLC nº 229/2016.

Deputado(a) Manuela d´Ávila Publicada para Conhecimento
Emenda 3

Altera o PL n.º 229/2016.

Deputado(a) Regina Becker Publicada para Conhecimento
Mensagem Retificativa 1

Encaminha Mensagem Retificativa nº 1.

Poder Executivo Anexada