Da nova redação ao Parágrafo único do Artigo 2º do inciso I do artigo 1º e suprime o inciso II do artigo 1º, bem como o artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 245/2016 que modifica a Lei 13.259/2009.
Altera PL nº 245/2016
Altera o PL nº 245/2016.
