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Proposição: PLC 258 2008
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Suprime o art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 258/2008
Comissão de Constituição e Justiça Aprovada
Emenda 2

Acrescenta artigo onde couber, ao Projeto de Lei Complementar nº 258/2008.
Deputado(a) Pedro Westphalen + 10 Dep(s) Aprovada