| Emenda |
Ementa |
| Proponente |
Situação |
| Emenda 1 |
Suprime o artigo 11 do Projeto de Lei Complementar Nº 40/2013 e renumera os seguintes.
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| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
| Emenda 2 |
Altera a redação do artigo 21 do Projeto de Lei Complementar n.º 40/2013. |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Prejudicada |
| Emenda 3 |
Suprime o artigo 22 do Projeto de Lei Complementar n.º 40/2013 e renumera os seguintes.
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| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
| Emenda 4 |
Altera a redação do artigo 24 do Projeto de Lei Complementar n.º 40/2013, que passa a ter a seguinte redação. |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
| Emenda 5 |
Altera o Projeto de Lei Complementar n.º 40/2013. |
| Deputado(a) Frederico Antunes |
Aprovada |
| Emenda 6 |
Dá nova redação ao art. 4º e inclui, onde couber, novo artigo no PLC 40/2013. |
| Deputado(a) Paulo Odone |
Aprovada |
