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Proposição: PLC 48 2010
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Acrescenta parágrafo único ao art. 6º do PLC 48/2010.
Deputado(a) Marquinho Lang Rejeitada
Emenda 2

Inclui o artigo 8º ao PLC nº 48/2010.
Deputado(a) Adilson Troca Aprovada