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Proposição: PLC 59 2023
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Altera o PLC 59/2023.
Deputado(a) Luiz Fernando Mainardi Retirada
Emenda 2

Altera o Projeto de Lei Complementar nº 59/2023.
Deputado(a) Luiz Fernando Mainardi Prejudicada