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Proposição: PLC 5 2020
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Altera a redação do § 1º do art. 14 do Projeto de Lei Complementar nº 5/2020.
Deputado(a) Frederico Antunes Entrada
Emenda 2

Altera o Projeto de Lei Complementar nº 5/2020.
Deputado(a) Pepe Vargas Entrada