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Proposição: PLC 80 2004
 
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Ficam alteradas as redações dos incisos I, II e IV do art. 2º do PLC nº 80/2004.

Deputado(a) Estilac Xavier Aprovada
Emenda 2

Fica dada nova redação aos incisos III, IV, V, VI e VII do art. 3º do PLC nº 80/2004.

Deputado(a) Estilac Xavier Aprovada
Emenda 3

Fica dada nova redação ao parágrafo 1º e ao "caput" do art 5º do PLC nº 80/2004.

Deputado(a) Estilac Xavier Aprovada
Emenda 4

Acrescenta inciso, que será o II renumerando-se, os demais, ao art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 80/2004.

Deputado(a) Paulo Brum + 1 Dep(s) Aprovada