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Proposição: PL 103 2015
 
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Suprime o inciso 4º do artigo 2º do PL 103/2015.

Comissão de Constituição e Justiça Aprovada
Emenda 2

Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º do PL 103/2015

Deputado(a) Luiz Fernando Mainardi Rejeitada