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Proposição: PL 106 2008
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Altera a redação do “caput” do art. 3º do PL 106/2008.
Comissão de Constituição e Justiça Aprovada
Emenda 2

Altera a redação do art. 9º do PL 106/2008.
Comissão de Constituição e Justiça Aprovada