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Proposição: PL 112 2016
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Introduz alterações no PL nº 112/2016.
Comissão de Constituição e Justiça Aprovada
Emenda 2

Altera o PL nº 112/2016
Deputado(a) Dr Thiago Duarte Prejudicada