Acrescente-se os seguintes incisos ao art. 2º, do Projeto de Lei nº 114/2003.

Modifique-se o § 1º pertencente ao art. 5º do PL nº 114/2003, de acordo com o seguinte:

Dá nova redação ao art. 1º, aos incisos I, III, IV, V e acrescenta incisos VI, VII, VIII, IX, X do art. 2º; modifica os incisos II e III, acrescenta parágrafo 3º no art. 3º; altera o caput do art. 5º e parágrafo 1º; acrescenta o art. 6º, renumerando-se os demais; altera o art. 7º, os incisos I e III do art. 8º, e acrescenta os art. 10º e 11º, renumerando os demais.