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Proposição: PL 115 2004
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Suprime o artigo 2° do PL 115/2004.

Comissão de Constituição e Justiça Aprovada
Emenda 2

Acrescenta um novo artigo 2º ao PL 115/2004.
Comissão de Cidadania e Direitos Humanos Aprovada
Emenda 3

Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei nº 115/2004.
Deputado(a) Raul Carrion + 1 Dep(s) Aprovada