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Proposição: PL 11 2010
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Altera a redação dos artigos 4º e 5º do PL nº 11/2010
Comissão de Constituição e Justiça Prejudicada
Emenda 2

Altera o PL 11/2010.
Deputado(a) Gabriel Souza Aprovada