Torna obrigatória, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a instalação de caixas para uso preferencial de pessoas portadoras de deficiência ou com modalidade reduzida, idosos e gestantes, no andar térreo dos estabelecimentos bancários que tenham caixas exclusivamente em andares superiores, exceto os que possuam elevadores que, então, deverão disponibilizar cadeiras de rodas para melhor locomoção internas destes.