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Proposição: PL 129 2005
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Altera a redação do art. 5º, do Projeto de Lei.
Comissão de Constituição e Justiça Aprovada
Emenda 2

Suprime o art. 7º do Projeto de Lei nº 129/2005.
Comissão de Constituição e Justiça Aprovada