Fica Alterada a redação do § 1º do artigo 13 da Lei estadual nº 13.017 proposta no art. 1º do Projeto de Lei nº 129/2009.
Fica alterada a redação do § 1º do artigo 13 da Lei estadual nº 13.017, proposta no art. 1º do Projeto de Lei nº 129/2009.
