Suprime alínea "b" do inciso I e acrescenta nova alínea no inciso III do art. 1º do Projeto de Lei nº 129/2010.
Dá nova redação aos incisos I, II, III e IV, sem alteração das respectivas alíneas, do artigo 1º do PL nº 129/2010.
Dá nova redação aos incisos do art. 1º do PL 129/2010.
