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Proposição: PL 132 2011
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Altera a redação ao art.1ºdo PL nº132/2011.
Comissão de Constituição e Justiça Aprovada
Emenda 2

Inclui um novo artigo no Projeto de Lei nº 132/2011.

Deputado(a) Frederico Antunes Aprovada