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Proposição: PL 140 2016
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Inclui o § 2º no art. 1º do PL 140/2016, e renumera o parágrafo único para § 1º.

Deputado(a) Vilmar Zanchin + 2 Dep(s) Aprovada