| Emenda |
Ementa |
| Proponente |
Situação |
| Emenda 1 |
Dá nova redação ao art. 5º do PL. |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
| Emenda 2 |
Acrescenta art. 9° remunerando o seguinte, com a redação abaixo. |
| Deputado(a) Luiz Fernando Mainardi |
Retirada |
| Emenda 3 |
Suprime e acrescenta dispositivo no Projeto de Lei nº 143/2017. |
| Deputado(a) Elton Weber |
Retirada |
| Emenda 4 |
Acrescenta dispositivo no Projeto de Lei nº 143/17. |
| Deputado(a) Elton Weber |
Aprovada |
