Suprima-se os art. 3º, 6º, 8º, 11, 12, 14, 19, 22, 24, 27, 32, 35, parágrafo 1º do artigo 38, 10, 16, 18, 21, 31, 36 e 39, e nova redação ao artigo 1º do PL 153/2006.
Dá nova redação ao art. 17 do Projeto de Lei nº 153/2006.
Altera a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 153/2006.
