Altera redação do parágrafo único do art. 1º, do § 1º do art. 7º, do "caput" do art. 9º, do § 2º do art. 13 e do inciso IV do § 2º do art. 13; acrescenta parágrafo ao art. 5º e ao art. 6º e suprime o inciso IV do § 1º do art. 5º, todos do Projeto de Lei nº 157/2006.