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Proposição: PL 15 2011
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Altera a redação da Ementa.
Comissão de Constituição e Justiça Aprovada
Emenda 2

Altera a redação do Artigo 1º e Parágrafo Único.
Comissão de Cidadania e Direitos Humanos Aprovada