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Proposição: PL 163 1999
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Dá nova redação à ementa do Projeto de Lei nº 163/1999.
Comissão de Constituição e Justiça Retirada
Emenda 2

Dá nova redação ao artigo 1º no Projeto de Lei nº 163/1999.
Deputado(a) Francisco Appio Aprovada