Dá nova redação aos incisos V e XXIII, art. 1, do PL nº169/2015, e inclui dispositivos aos incisos V e XII, art. 1, do PL nº 169/2015.
Altera inciso XII do artigo 1º do PL 169/2015.
Suprime o inciso VII do art. 1.º do PL 169/2015.
Dá nova redação ao inciso X do art. 1.º do PL 169/2015.
Dá nova redação ao inciso XVI do art. 1.º do PL 169/2015.
Dá nova redação ao inciso XIV do art. 1.º do PL 169/2015.
Altera a redação dos incisos V, VII e XV do PL 169/2015, suprimindo os incisos II, IV, VI, VIII, IX, XI, XI, XIII, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX.
