| Emenda |
Ementa |
| Proponente |
Situação |
| Emenda 1 |
Altera os incisos I, II, III, IV e V, sem alteração das respectivas alíneas, do artigo 1º e o artigo 5º do Projeto de Lei 172/19. |
| Deputado(a) Fernando Marroni |
Retirada |
| Emenda 2 |
Altera os incisos I, II, III, IV e V, sem alteração das respectivas alíneas, do artigo 1º e o artigo 5º do Projeto de Lei 172/19. |
| Deputado(a) Fernando Marroni |
Prejudicada |
| Emenda 3 |
Modifica o artigo 6º e introduz o artigo 7º ao Projeto de Lei nº 172/2019. |
| Deputado(a) Fábio Ostermann |
Prejudicada |
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