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Proposição: PL 172 2019
 
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Altera os incisos I, II, III, IV e V, sem alteração das respectivas alíneas, do artigo 1º e o artigo 5º do Projeto de Lei 172/19.

Deputado(a) Fernando Marroni Retirada
Emenda 2

Altera os incisos I, II, III, IV e V, sem alteração das respectivas alíneas, do artigo 1º e o artigo 5º do Projeto de Lei 172/19.

Deputado(a) Fernando Marroni Prejudicada
Emenda 3

Modifica o artigo 6º e introduz o artigo 7º ao Projeto de Lei nº 172/2019.

Deputado(a) Fábio Ostermann Prejudicada