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Proposição: PL 17 2014
 
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Dá nova redação ao "caput" do art. 5º do PL 17/2014.

Deputado(a) Frederico Antunes + 6 Dep(s) Aprovada
Emenda 2

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 4º do PL 17/2014.

Deputado(a) Nelson Harter Prejudicada
Emenda 3

Inclui o parágrafo único no artigo 8º do PL 17/2014.

Deputado(a) Nelson Harter Prejudicada
Emenda 4

Acrescenta artigo, onde couber, no PL 17/2014.

Deputado(a) Cassiá Carpes Prejudicada