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Proposição: PL 190 2019
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Introduz modificações no PL nº 190/19
Comissão de Constituição e Justiça Prejudicada
Emenda 2

Altera o PL 190/2019
Deputado(a) Eric Lins + 1 Dep(s) Aprovada