Acrescenta um parágrafo único no art. 1º e altera a redação do art.7º, do PL 191/2008.
Inclua-se parágrafo único ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 191/2008.
Dá nova redação ao "caput" do artigo 2º do Projeto de Lei nº 191/2008.
Encaminha Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 191/2008.
