Acrescenta um novo artigo, onde couber, ao PL 192/2007, dispondo sobre a aplicação do percentual de 12% em ações e serviços públicos de saúde.

Acrescenta um Anexo, que será o Anexo II, renumerando-se os demais.

Acrescenta um Parágrafo, que será o 1º e renumera o Parágrafo único, que será o 2º do Artigo 17 da Seção V do Capítulo III.

Acrescenta um Inciso, que será o III ao Artigo 9º da Seção I do Capítulo III.

Altera o texto do Parágrafo único do Artigo 21 do Capítulo V.

Acrescenta um novo parágrafo ao Art. 18 do PL 192/07

Acrescenta e altera dispositivos

Suprime o Artigo 14 da Seção IV do Capítulo III.

Acrescenta Incisos ao Parágrafo 2º do Artigo 6º do Capítulo II.

Altera o texto do Parágrafo único do Artigo 21 do Capítulo V.

Acrescenta dois Artigos, que serão o 27 e o 28 renumerando-se os demais, ao Capítulo VII.

Altera o texto do Inciso IV do Artigo 22 do Capítulo V.

Acrescenta um Parágrafo ao Artigo 2° do Capítulo I.

Altera o "caput" do Artigo 7º do Capítulo II.

Acrescenta um Artigo, que será o , renumerando-se os demais, à Seção IV do Capítulo III.