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Proposição: PL 193 2013
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Altera a redação do §2°do Art. 1° do Projeto de Lei 193/2013.
Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia Aprovada
Emenda 2

Acresce inciso ao § 3° do art. 1° do Projeto de Lei n° 193/2013.
Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia Aprovada