Suprime o artigo 4° e incisos I e II, bem como as alíneas a, b, c do PL 210/2004, renumerando-se os demais artigos.
Dá nova redação ao art. 1º do Projeto de Lei nº 210/2004.
Dá nova redação ao art. 3º do Projeto de Lei nº 210/2004.
