| Emenda |
Ementa |
| Proponente |
Situação |
| Emenda 1 |
Dá nova redação ao art. 1º e ao art. 2º do Projeto de Lei nº 212/2015.
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| Comissão de Constituição e Justiça |
Prejudicada |
| Emenda 2 |
Altera os artigos 1º e o 2º do PL 212/2015. |
| Deputado(a) Alexandre Postal |
Aprovada |
| Emenda 3 |
Acresce artigo ao Projeto de Lei nº 212/2015. |
| Deputado(a) Adilson Troca |
Retirada |
| Emenda 4 |
Acresce artigo ao Projeto de Lei nº 212/2015. |
| Deputado(a) Adilson Troca |
Retirada |
