| Emenda |
Ementa |
| Proponente |
Situação |
| Emenda 1 |
Dá nova redação ao art. 1º do Projeto de Lei nº 22/2015.
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| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
| Emenda 2 |
Acresce parágrafo à redação dada pelo art. 1º do PL 22/2015 ao art. 1º da Lei nº 7.285, de 23 de julho de 1979. |
| Deputado(a) Zilá Breitenbach + 1 Dep(s) |
Prejudicada |
| Emenda 3 |
Altera o art. 1º do PL nº 22/2015. |
| Deputado(a) Juliano Roso + 1 Dep(s) |
Prejudicada |
