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Proposição: PL 231 2006
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Suprime o parágrafo único do art. 1º, do PL 231/06.

Comissão de Constituição e Justiça Aprovada
Emenda 2

Suprime o art. 7º, do PL 231/06.

Comissão de Constituição e Justiça Aprovada