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Proposição: PL 237 2017
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Altera dispositivos do PL nº 237/2017
Comissão de Constituição e Justiça Aprovada
Emenda 2

Inclui o parágrafo único ao art. 5º do PL 237/2017.
Deputado(a) Eric Lins + 1 Dep(s) Aprovada