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Proposição: PL 238 2009
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei n.º 238/2009.

Comissão de Constituição e Justiça Prejudicada
Substitutivo 1

...
Deputado(a) Adilson Troca + 1 Dep(s) Aprovada