Acrescenta um novo artigo ao PL nº 240/2010 e dá nova redação "caput" do art. 15 da Lei nº 11.916, de 02 de junho de 2003.
Acrescenta um novo artigo, onde couber, no Projeto de Lei nº 240/2010, acrescentando nova alínea, onde couber, no parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 11.916, de 02 de junho de 2003.
Altera a redação do art. 2º do PL nº 240/2010.
