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Proposição: PL 242 2009
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Fica alterada a redação do inciso I, do artigo 2º do Projeto de Lei nº 242/2009.
Deputado(a) Elvino Bohn Gass Retirada
Emenda 2

Fica alterada a redação do inciso I, do artigo 2º do Projeto de Lei nº 242/2009.
Deputado(a) Pedro Westphalen Aprovada