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Proposição: PL 263 2012
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Dá nova redação ao artigo 3º do PL 263/2012.
Deputado(a) Márcio Biolchi Aprovada
Emenda 2

Dá nova redação ao "caput" do art. 1º do PL 263/2012.
Deputado(a) Valdeci Oliveira Aprovada