Dá nova redação a dispositivos do Projeto de Lei nº 269/16.
Altera o inciso VIII do artigo 1º do PL 269/2016.
Altera o PL nº 269/2016.
Dá nova redação ao inciso VII, do art. 1º do Projeto de Lei 269/2016, que altera a Lei nº 14.244, de 27 de maio de 2013.
