Modifica o redação do § 3º sugerido no Art. 1º do Projeto de Lei nº 274/2006.
Na Lei nº 10.297, de 16 de novembro de 1994, alterada pela Lei nº 12.010, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Corpo de Voluntários de Militares Estaduais Inativos da Brigada Militar e alterações, é dada nova redação ao art. 7º.
