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Proposição: PL 276 2017
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Altera o PL n.º 276/2017.
Deputado(a) Stela Farias Prejudicada
Emenda 2

Altera a redação do art. 7º do PL 276/2017.

Deputado(a) Ronaldo Santini Prejudicada
Emenda 3

Altera o PL 276/2017.
Deputado(a) Gabriel Souza Aprovada