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Proposição: PL 27 2003
 
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Dá nova redação aos art.1º e 2º do Projeto de Lei nº27/2003.

Comissão de Constituição e Justiça Aprovada
Emenda 2

Acrescenta artigo ao Projeto de Lei nº 27/2003 e renumera o art.3º, que passa a ser o art.4º, nos seguintes termos:

Comissão de Constituição e Justiça Aprovada