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Proposição: PL 280 2003
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

O artigo 1º do PL 280/2003 passa a ter a seguinte redação:
Deputado(a) Adão Villaverde Rejeitada
Emenda 2

Acrescenta artigo ao PL n° 280/2003 :

Deputado(a) Alexandre Postal + 10 Dep(s) Aprovada
Emenda 3

Altera o artigo 5º do pl 280/03.
Deputado(a) Berfran Rosado + 4 Dep(s) Retirada