| Emenda |
Ementa |
| Proponente |
Situação |
| Emenda 1 |
Altera a ementa e os artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° do Projeto de Lei n° 280/2015.
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| Comissão de Constituição e Justiça |
Prejudicada |
| Emenda 2 |
Altera a ementa e os artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° do Projeto de Lei n° 280/2015. |
| Deputado(a) Jorge Pozzobom + 1 Dep(s) |
Prejudicada |
| Emenda 3 |
Altera o Projeto de Lei n.º 280/2015. |
| Deputado(a) Regina Becker |
Prejudicada |
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